A revisão da interpretação da Lei da Anistia pelo STF (Supremo Tribunal Federal) deverá ser uma das prioridades do próximo chefe do Ministério Público, afirmou nesta sexta-feira (9) o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Veiga Rios.
"É uma obrigação moral do próximo procurador-geral da República, numa nova composição do STF, buscar uma nova interpretação da Lei da Anistia para que se possa buscar a justiça em cada caso", disse o procurador.
O atual procurador-geral, Roberto Gurgel, deixará o cargo no próximo dia 15, mas seu substituto ainda não foi nomeado pela presidente Dilma Rousseff. Ela deverá fazer a escolha a partir da lista tríplice formada por Rodrigo Janot, Deborah Duprat e Ela Wiecko.
Para Rios, não é preciso revogar a Lei da Anistia para que agentes do Estado acusados de violação aos direitos humanos durante a ditadura militar (1964-1985) sejam julgados e punidos.
"Há uma possibilidade de interpretá-la de modo que, quando houver provas de que determinada pessoa que era agente do Estado cometeu determinado crime, que ele possa responder por isso. Se ele for considerado inocente, que seja absolvido. Se for culpado, que seja condenado", disse.
Em 2010, o Supremo confirmou que agentes do Estado que cometeram violações aos direitos humanos, como tortura e desaparecimento forçado, estão protegidos pela Lei da Anistia.
Em decisão do mesmo ano, porém, a CDHI (Corte Interamericana de Direitos Humanos), ligada à OEA (Organização dos Estados Americanos), condenou o Estado brasileiro a punir os responsáveis pelo desaparecimento de 62 pessoas que participaram da Guerrilha do Araguaia (1972-1974).
Os que defendem a revisão da Lei da Anistia argumentam que a decisão da CIDH significa que a Lei da Anistia não pode impedir a apuração, o julgamento e a condenação por crimes de violações de direitos humanos durante a ditadura.
"O que nós estamos defendendo é o fim da impunidade de pessoas que cometeram crimes bárbaros, extremamente violentos, e sob o cobertor do Estado", disse o procurador.
"Brasil nunca Mais"
A declaração de Rios foi dada durante evento para o lançamento do site do projeto Brasil Nunca Mais Digital, que disponibiliza na internet 710 processos de réus políticos que passaram pelo STM (Superior Tribunal Militar) de 1964 a 1979.
O projeto "Brasil Nunca Mais" foi resultado de uma força-tarefa realizada de 1979 a 1985 por advogados, jornalistas e pesquisadores que, clandestinamente, copiaram processos contra réus políticos que estavam no STM (Superior Tribunal Miliar). Tudo sob a coordenação de dom Paulo Evaristo Arns e do reverendo James Wright.
Advogados usavam o prazo de 24 horas para consultar os processos e fizeram as cópias, que eram microfilmadas. O acervo em papel foi para a Unicamp, e os microfilmes enviados ao exterior. O projeto também resultou no livro "Brasil Nunca Mais".
Ao perceber que o acervo da Unicamp estava deteriorado e ter dificuldades para acessar os originais no STM, o procurador regional da República Marlon Weichert teve a ideia de resgatar os microfilmes e digitalizá-los.
"[O Brasil Nunca Mais] É o maior projeto que a sociedade civil brasileira já fez sobre os direitos humanos de modo autônomo", disse Weichert, que junto com o Armazém Memória e o Arquivo Público de São Paulo trabalhou desde 2011 na repatriação e digitalização dos microfilmes.
Fonte: Folha de S.Paulo
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