As matérias sobre questões que envolvem o pacto federativo devem ser o principal tema legislativo deste ano de 2013. As primeiras sessões da Câmara e do Congresso Nacional, bem como do Senado, já serão dedicadas à votação de projeto sobre o tema. A opinião é do economista Lécio Morais (foto), chefe da Assessoria Técnica da Liderança do PCdoB na Câmara ao enumerar as matérias de relevância e interesse por parte da Bancada.
A bancada promove reunião-almoço semanalmente para discutir projetos e matérias com ministros e outras autoridades.
“A
questão federativa envolvendo contenciosos tributários e fiscais vem se
agravando desde o segundo governo FHC. A necessidade de definição de
novas regras para o rateio dos royalties do petróleo e para os recursos
do FPE (Fundo de Participação dos Estados) agravaram a situação. O
recente acordo alcançado no Senado, sobre a alíquota interestadual, com
participação decisiva do governo Dilma solucionando a chamada “guerra
fiscal dos portos” é um bom exemplo de solução negociada, embora
pontual”, avalia Morais.Além das matérias diretamente relacionadas à federação, ainda há matérias vinculadas ao mesmo tema, diz ele, ao destacar os casos do orçamento de 2013; as prováveis emendas do Senado ao Plano Nacional de Educação (PNE); e toda a pauta de três mil vetos pendente de votação.
Para o economista, o adiamento da votação do orçamento para fevereiro se deve à insegurança jurídica gerada pela liminar concedida pelo Supremo (Tribunal Federal) que suspendeu a votação de vetos relacionados ao rateio de royalties do petróleo. Segundo ele, os dirigentes das duas Casas do Congresso podem querer aguardar a manifestação do pleno do Supremo sobre o mérito da ação e o alcance do poder de sobrestamento de vetos pendentes antes de votar o orçamento.
E explica o porquê: “Embora a decisão liminar do Supremo restrinja-se à necessidade da apreciação dos vetos se dar em sua ordem cronológica, o ministro relator, em sua fundamentação, sustenta explicitamente que a existência de vetos pendentes sobresta a votação de toda e qualquer matéria sujeita à deliberação de sessão conjunta do Congresso. A votação da LOA, nessa circunstância, poderia resultar em sua posterior anulação pelo STF, enfraquecendo o Poder Legislativo”.
Sobre a votação dos vetos, Lécio Morais afirma que “a votação desses vetos implica em sério risco de derrubada de vetos que causam grande impacto no ordenamento jurídico ou na despesa pública e na receita tributária. Exemplos desses vetos são os relativos ao Código Florestal, à extinção do fator previdenciário, a diversos dispositivos de renegociação e de refinanciamento de dívidas tributárias e também de concessão de benefícios tributários”.
Royalties para educação
Sobre o PNE, um dos assuntos de interesse do PCdoB, ele acredita que o Senado, onde tramita a matéria, deve alterar o texto, fazendo o projeto retornar à Câmara. Ele explica que a votação da matéria também está sujeita a votação da matéria sobre a redistribuições dos royalties do petróleo.
“A relação do PNE com os royalties decorre do financiamento da meta estabelecida pela Câmara de 10% do PIB para a despesa com a educação pública. Considera-se que essa vinculação dos recursos dos royalties destinados aos entes federados, no todo ou em parte, venha a ser condição necessária à manutenção da meta de 10% do PIB, no PNE.”, explica Morais
Reformas, reformas, reformas
Outra matéria que ele destaca como preocupação permanente e acompanhamento sistemático da bancada do PCdoB e que pode ser novamente pautado este ano é a reforma política. Essa matéria vem sendo citada em pronunciamentos de líderes políticos neste início de ano e o PCdoB insiste que a reforma a ser aprovada deve representar avanço com o financiamento público exclusivo de campanha e a lista fechada. E se posiciona terminantemente contra o fim das coligações nas eleições proporcionais.
Os comunistas estão alerta também para a proposta de reforma trabalhista. “É provável que haja no início dos trabalhos movimento no sentido de priorizar a apreciação de proposição que altere a atual CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), tendo como objeto permitir a supremacia do acordado sobre o legislado em matéria de acordo coletivo de trabalho”. Lécio Morais diz que na condução do debate e do encaminhamento da matéria, a composição e a presidência da Comissão do Trabalho pode influenciar.
Outra reforma prevista para ser discutida esse ano é a da Previdência . São dois os objetos mais prováveis, aponta Lécio, citando a restrição à concessão ou condições de pensões e as regras de aposentadoria. No caso do fim do fator previdenciário, defendida pelas centrais sindicais e os parlamentares ligados aos trabalhadores, o governo exige uma idade mínima como necessária para viabilizar a extinção do fator.
A primeira comissão de estudo sobre a extinção do fator chegou a uma proposta para sua revogação, substituindo-o por uma regra 95/85, somando-se a idade e o tempo de contribuição para concessão de aposentadoria. Mas não há formalização desta solução sob a forma de Projeto de Lei em substituição ao Projeto de Lei aprovado no Senado extinguindo o fator
Internet e seu “Marco Civil”
O Projeto de Lei do “Marco Civil” vem sendo acompanhado de perto pela bancada do PCdoB, em especial a nova líder da bancada, deputada Manuela D´Ávila (RS) e a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). As parlamentares acreditam na aprovação da matéria este ano.
A matéria já está em urgência urgentíssima no plenário. Devido a essa situação de urgência, a matéria constou por duas vezes na ordem do dia do plenário, em dezembro passado, mas acabou sendo retirada, sem leitura do novo parecer.
De Brasília
Márcia Xavier
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