Em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), os erros primários cometidos pelo governo Rosinha Garotinho (PR) estão longe de ser novidade. Há pouco mais de três anos, em 29 de janeiro de 2010, a prefeita foi obrigada a cancelar (aqui) o aumento abusivo que queria impor ao tributo, em média de 80%, com casos de reajuste de até 150%. Mas não o fez para aliviar o bolso daqueles que a elegeram. Fez porque foi obrigada, porque seu aumento, além de abusivo, era inconstitucional, como denunciou à época, no programa Folha no Ar, o competente advogado tributarista Carlos Alexandre.
Na coletiva que então convocou para anunciar seu recuo, diante da derrota certa nos tribunais, Rosinha constrangeu publicamente seu então secretário de Finanças, Francisco Esqueff, presente ao evento em que foi repetidas vezes culpado pela prefeita, não só pelo aumento, como por ter publicado o reajuste em Diário Oficial só 90 dias depois do que manda a Constituição. Se na ocasião aguentou tudo calado, por essas e outras, Esqueff depois deixaria o governo rosa.
Aparentemente incapaz de aprender com os próprios erros, o governo Rosinha cometeu recentemente outra ilegalidade com o IPTU, quebrando o sigilo fiscal de todos os proprietários de imóvel de Campos. O caso veio à tona no blog do médico e ex-candidato a prefeito pelo PSOL Erik Schunk, que denunciou (aqui) o link no Portal da Prefeitura de Campos, no qual, a título de retirar a segunda via do carnê do IPTU, qualquer um poderia não só ter acesso ao nome dos proprietários de todos os imóveis do município, como saber quanto cada um pagaria de imposto.
Erik fez a denúncia no último dia 16. Pelo visto, ela surtiu efeito. Menos de 24 horas depois, a Prefeitura tirou o link do ar, como registrou em 17 de fevereiro, no seu blog, o jornalista Ricardo André Vasconcelos (aqui). Quanto à satisfação devida ao cidadão? Nas palavras do Ricardo: “Desnecessário dizer, mas, vá lá: o link sumiu do portal sem nenhuma explicação, porque essa turma trata o contribuinte assim mesmo, sem o menor respeito”.
Pois ontem, maior responsável pela sucessão de equívocos, já que governa de fato o município de Campos, mesmo sem ter direito de fazê-lo, o deputado federal Anthony Matheus, o Garotinho (PR), usou seu blog (aqui) atacar o diretor da Folha e também blogueiro Christiano Abreu Barbosa. Tudo porque, em seu “Ponto de vista”, Christiano havia denunciado (aqui), na última sexta, dia 22, dois valores diferentes do IPTU cobrado pela Prefeitura para o mesmo imóvel.
Se, pela internet, a guia gerada foi de R$ 361,70 (descontados os 10% no pagamento à vista), quando recebeu o carnê emitido pelo governo Rosinha, o proprietário constatou a inexplicável redução do valor para R$ 281,31 em parcela única. Na diferença, a possibilidade de uma tunga de R$ 80,39 no bolso do contribuinte. Com as devidas provas, no didatismo e equilíbrio que sempre marcaram seu “Ponto de vista”, Christiano fez o alerta, abrindo democraticamente o espaço do seu blog à manifestação da secretaria de Finanças.
Todavia, ao que parece, quem responde pela pasta de Finanças, depois que Esqueff a largou, no lugar de esclarecer a questão, preferiu o papel de moleque de recados, indo choramingar pela própria incompetência no colo do patrão. O resultado? Anthony Matheus, o Garotinho, sem nenhuma prova, usou seu blog ontem para acusar de falsificação quem de fato as apresentou. E, pior, em outra caso flagrante de quebra de sigilo fiscal, divulgou o nome do proprietário do imóvel, que havia sido eticamente preservado (aqui) por Christiano.
Na dúvida de como um deputado federal pode ter livre acesso aos dados dos contribuintes de uma prefeitura, fica a certeza: Anthony Matheus, o Garotinho, condenado pela Justiça Federal como chefe de quadrilha armada, terá que se retratar, dizendo a verdade, ou pagará devidamente por sua leviandade, criminal e civelmente (aqui). Em todo caso, assistindo a um legislador brincar de prefeito, inclusive trazendo a público informações cujo sigilo deveria ser resguardado em lei, talvez fosse o caso de se ecoar a pergunta do ex-candidato a prefeito do PRP José Geraldo: “Onde está o Ministério Público de Campos?”
Publicado hoje, na coluna Ponto Final, na versão impressa da Folha da Manhã.
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