Orçamento, voto aberto e trabalho escravo na pauta do Senado

Duas propostas de emenda à Constituição – a do orçamento impositivo e a que acaba com todo tipo de voto secreto no Legislativo – devem ser votadas a partir de terça-feira (5) no Senado. Os senadores também podem votar, esta semana, a proposta de emenda à constituição que pune quem explora trabalho escravo. O anúncio dessas votações foi feito pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), na última quarta-feira (30). 

O texto da PEC do Orçamento Impositivo, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que será examinado pelos senadores, prevê que a União ficará obrigada a liberar o dinheiro das emendas dos parlamentares ao Orçamento da União, até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.

Além disso, a proposta cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública, uma vez que 50% dessas emendas parlamentares serão destinadas ao setor. A expectativa é que essa PEC seja votada, pelo menos em primeiro turno, nesta terça-feira (5). 

No dia seguinte (6), os senadores devem examinar a PEC que acaba com todo tipo de votação secreta na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas assembleias legislativas estaduais, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras de vereadores.

Essa votação deve ser mais polêmica, a julgar pelos debates ocorridos na última quarta-feira (30). Naquela sessão havia a possibilidade de essa proposta ser votada, mas o líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), pediu mais tempo para melhor análise do texto.

O tucano considera o fim de todos os votos secretos no Poder Legislativo um “verdadeiro suicídio institucional”. O senador Walter Pinheiro (PT-BA), por sua vez, afirmou que a bancada do Partido dos Trabalhadores apoia “integralmente a questão do voto aberto em todas as circunstâncias no parlamento brasileiro”.

O relator da proposta na CCJ, Sérgio Souza (PMDB-PR), admite que falta unanimidade quanto ao voto aberto, mas defende que a emenda constitucional deva ser votada o quanto antes e lamentou que essa votação já não tenha acontecido na quarta-feira.

Trabalho escravo

Os senadores também podem votar, esta semana, a PEC do Trabalho Escravo. Segundo o texto, comete esse crime quem força outra pessoa a trabalhar mediante coação ou restrição de liberdade, quem obriga o trabalhador a uma jornada exaustiva, em condições degradantes, ou que dificulta sua locomoção por conta de dívidas. A punição é a expropriação da área, tanto rural, quanto urbana, para fins de reforma agrária ou para programas habitacionais.

Os senadores também vão votar o Projeto de Lei da Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal que regulamenta a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se encontre trabalho escravo.

A Constituição Federal estabelece que uma proposta de emenda constitucional tem que passar por cinco sessões de discussão em primeiro turno e outras três em segundo turno. Para ser aprovada, deve receber o voto favorável de três quintos dos senadores, ou seja, 49 votos, em cada turno.

Da Redação em Brasília
Com Agência Senado

Boaventura: "Não haverá democracia enquanto houver capitalismo"

O sociólogo português Boaventura do Sousa Santos, esteve no Brasil para o lançamento de dois livros seus – "Se Deus fosse um ativista dos Direitos Humanos" e "Direitos Humanos, Democracia e Desenvolvimento" –, ambos da Editora Cortez.

Por Rafael Zanvettor*, na Caros Amigos

Boaventura de Sousa Santos/ Foto: Isabela Sanginés Franco

Boaventura falou exclusivamente à Caros Amigos sobre os protestos de junho no Brasil e a democracia. Confira abaixo:

Caros Amigos: Como o senhor avalia as manivestações de junho e o processo que elas abriram no Brasil?
Boaventura de Sousa Santos: Para mim os protestos não foram propriamente uma surpresa, assistimos desde 2011 protestos caracterizados pela ocupação de ruas e praças de forma pacífica como a Primavera Árabe, os Indignados na Espanha e o movimento Occupy nos Estados Unidos. Para quem acompanha a situação brasileira como eu, era possível ver um certo mal-estar na sociedade civil brasileira, o que eu não podia prever e ninguém poderia prover, é que iria começar desta forma.

O mal-estar tem a ver com dois fatores, o primeiro é que a a presidenta Dilma ter se afastado de uma maneira forte do estilo do governo do presidente Lula, que era muito mais próximo dos movimentos sociais. Não que isso oferecesse uma resposta aos anseios desses movimento. A presidenta Dilma demostrou uma atitude de hostilidade em relação aos movimentos sociais e aos povos indígenas, uma mudança drástica em relação ao seu antecessor.

Mas Dilma, por outro lado, manteve uma política de distribuição de riqueza baseada em uma política econômica neoliberal. Portanto este mal-estar, resulta do fato de que essas políticas de inclusão social, compensatórias, não permitiram uma inclusão política, que fizesse com que as pessoas pudessem se sentir cidadãos ativos parar propor uma segunda geração de reivindicações, no sentido dos direitos universais, como na educação, na saúde, na previdência e no transportes público. Havia uma expectativa de uma sociedade mais inclusiva. O que houve foi uma inclusão social sem inclusão política. Eu tenho notado o envelhecimento dos participantes de políticas partipativas, os jovens não entraram nessa democracia participativa.

Estas duas razões foram as que estiveram na origem desse mal-estar, que foi como uma centelha que se incendiou no caso o aumento dos transportes. Como na Tunísia, que tudo começou com autoimolação de um trabalhador que lutava pelo direito do comérico de rua e acabou se transformando em uma manifestação contra a ditadura de Ben Ali. Os movimentos hoje se distinguem pela sua negatividade, sabem bem o que não querem, mas não sabem o que querem, e são movimentos que eu não considero movimentos sociais; eu chamo-lhes de presenças coletivas. O que há no mundo atualmente é uma guerra civil de baixa intensitade.

No que se distinguem as manifestações que aconteceram na Primavera Árabe, que não viviam sob regimes democráticos e os que aconteceram no Brasil, uma das maiores democracias do mundo?
A Primavera Árabe tem uma genealogia diferente. Ela nasce na degeneração dos governos nacionais populares. O Occupy foi nos países mais neoliberais do mundo, onde já há poucos direitos políticos e econômicos, pouca democracia. O caso do Brasil é o caso das jovens democracias, que saíram recentemente da ditadura, como Portugal, Espanha e Grécia, e que tiveram incrementos recentes nos direitos ao trabalho, ao transporte, à educação. No Brasil tudo isso aconteceu depois da ascenção do governo Lula. Esses jovens ainda têm uma esperança que uma democracia real possa ceder às suas reivindicações. Mas acham que a democracia atual não é real, porque a democracia atual está sendo derrotada pelo capitalismo. O dinheiro tomou conta das câmaras. E cada vez mais parace que a democracia, ao invés de limitar o capitalismo, está sendo limitada pelo capitalismo. No meu trabalho eu vejo que o que eles querem é que a democracia representativa seja apenas uma parte da democracia. Mas que além disso haja mais níveis de democracia participativa.

É possível viver em uma sociedade onde o capitalismo e a democracia possam coexistir de forma equilibrada?
Não acredito que haja equilíbrio entre democracia e capitalismo. Não haverá sociedade democrática enquanto houver capitalismo. O que se pode tentar é limitar o poder do capitalismo, com uma democracia mais robusta, que possa segurar o avanço do capitalismo até que o socialismo volte à agenda política, pois foi colocado pra fora da agenda desde 1989, e os partidos de esquerda foram isolados. No Rio Grande do Sul , o governo de Tarso Genro está a tentar uma democracia participatica no governo, que funcione a nível estadual, não só nos níveis municipais e federais, como acontece hoje. Temos de tentar criar uma democracia mais robusta.

As novas configurações politicas, como por exemplo o surgimento de uma esquerda forte na Grécia marcam um periodo fértil para a esquerda?
Sim, mas os partidos que crescem mais na Europa nesse momento são os de extrema-direita, portanto há aqui uma dinâmica nova, por isso digo que estamos entrando em uma guerra civil de baixa intensidade. Estamos entrando em um período que eu chamo de pós-institucional, as instituições estão aí, mas não funcionam direito. Como podemos ver ao que temos em relação às polítcas dos direitos dos povos indígenas e camponeses.

Estamos no momento da bifurcação, que pode tanto ir para um lado, quanto ir para o outro. E os cidadãos devem pressionar o governo para que tenham seus direitos respeitados. E para isso temos que ir para a rua. Daqui pra frente acredito que vamos ter democracias mais instáveis. E acho que cabe à classe política encontrar as soluções. Obviamente as populações nas ruas não fazem formulação política, mas a classe política, que o faz, tem o dever de escutar as revindicações das ruas e fazer formulações política sobre elas.

A presidenta Dilma viu isso e anunciou uma reforma política para a população, mas obviamente isso não acontenceu. Os setores conservadores da classe política barraram esse projeto. E, como estamos em um momento pré-eleitoral e os partidos voltaram a fazer a velha política, a dstribuir recursos para obras pelo País, e assim continuam a não atender às necessidades de inclusão política da população.

*é jornalista.

José Roberto de Toledo: Com quantos dados se faz uma reportagem?

Jornalistas escrevem frases. Jornalistas de dados escrevem linhas de código. Ambos constroem histórias. Essa é uma maneira de distinguir em poucas palavras o que diferencia o jornalismo de dados de outros gêneros jornalísticos. É também uma simplificação – reducionista, por certo. Mas serve para marcar a principal diferença do jornalismo de dados: a incorporação da linguagem do computador ao dia a dia da reportagem.

Por José Roberto de Toledo*, no Jornal da Associação Nacional de Jornais 

Custou-me mais tempo do que deveria para perceber essa diferença. Por duas vezes convidamos o editor de “data-driven journalism” do The New York Times, Aron Pilhofer, para falar em congressos da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) sobre suas atividades. Por duas vezes eu mediei sua apresentação. Nas duas vezes terminei o dia com a mesma dúvida que tinha ao acordar: o que é jornalismo de dados?

Apenas depois de participar de um seminário patrocinado pelo Knight Center for Journalism in the Americas, na Universidade do Texas, em Austin, e, sem seguida, conhecer in loco o trabalho do time de jornalismo de dados do The New York Times foi que encontrei a resposta para essa pergunta. Precisei ver as telas dos seus computadores para a ficha cair: jornalistas de dados escrevem em código. Java script, Python e outras linguagens estranhas.

É só essa a diferença? Não. Todo jornalista que trabalha com jornalismo de dados precisa saber escrever código? Também não. Mas é uma parte fundamental do processo, sem a qual estaremos sempre restritos às técnicas de Reportagem com Auxílio do Computador (RAC), na melhor das hipóteses. Dominar o processo de codificação expande fronteiras para o jornalismo. Nem que seja necessário incorporar outros tipos de profissionais à equipe.

Campo único

As melhores equipes de jornalismo de dados reúnem jornalistas, desenvolvedores e designers. Aliando suas diferentes habilidades, dão conta de resolver problemas que, sozinhos, teriam muito mais dificuldades para solucionar. Mas é importante que todos tenham ao menos noções básicas do que o outro é capaz de fazer para poderem trabalhar em conjunto.

A divisão social do trabalho não é nada revolucionária, nem nas redações. Em TV, há quem produza, grave, entreviste e edite o próprio material. Mas é a exceção. Em geral, produtores, cinegrafistas, repórteres e editores fazem cada um a sua parte, e o resultado é a reportagem que vai ao ar.

No jornalismo de dados é muito parecido, com a diferença de o que vai ao ar é, muitas vezes, uma ferramenta interativa que permitirá ao usuário (antigamente conhecido como leitor) usá-la para contar a história para si mesmo, sem intermediários. Antes de avançar para o produto do jornalismo de dados, porém, convém tratar do processo, de porque e como se chega lá.

Em RAC, há limitações de tamanho. Uma planilha das mais recentes versões do Excel, por exemplo, comporta apenas 1.048.576 linhas. Apenas? É comum esse limite impedir a abertura do arquivo que se pretende analisar. É o caso das declarações de bens de candidatos às eleições municipais no Brasil. São cerca de 600 mil aspirantes a prefeito e vereador. Cada um declara dois ou mais bens. O resultado é que não dá para abrir o arquivo do Tribunal Superior Eleitoral em uma planilha só. Não cabe.

O problema não é só esse. Planilhas são coleções de tabelas independentes, sem conexão entre si. No caso dos candidatos a vereador e prefeito, há várias tabelas diferentes que precisam ser conectadas para o jornalista ter uma visão ampla do quadro eleitoral e de quem está na disputa: uma com o nome e característica de cada candidato, outra com os bens de cada um, uma terceira com as doações que cada um recebeu, uma quarta com as despesas que efetuaram durante a campanha e uma quinta com a quantidade de votos dados a cada candidato.

São relações de muitos itens (candidatos) para muitas características distintas (sexo, partido, votos, doações, bens, despesas). Não podem ser organizadas em apenas uma tabela. Para relacioná-las e descobrir-se, por exemplo, quanto os candidatos do partido XYZ receberam da empreiteira ABC é necessário montar um banco de dados relacional.

Ele terá os candidatos como campo único e comum a todas as tabelas. Se consultado corretamente, o banco de dados fornecerá uma tabela síntese com o resultado que se buscava. Mas para montá-lo é necessário ter noções de programação — ou contar com um programador na equipe.

Acompanhamento online

Imagine agora tentar calcular o tamanho da base de apoio ao governo no Congresso. São 513 deputados e 81 senadores, centenas de votações por legislatura, dezenas de milhares de votos. O problema não é tanto o tamanho dos arquivos, mas o fato de cada votação em cada Casa (Senado e Câmara) ser uma tabela diferente. Para computar como votou cada parlamentar é preciso montar um banco de dados com todas elas e as características de cada um. Só assim é possível medir o grau de governismo ou oposicionismo de um partido ou um indivíduo. Mas há problemas adicionais.

Os parlamentares trocam de partido, novas agremiações partidárias são formadas ao longo do caminho, o comportamento dos deputados e senadores muda com o passar do tempo e conforme o atendimento de suas demandas pelo governo. Há, portanto, que se acrescer a dimensão temporal à análise para poder medir a evolução de partidos e indivíduos no decorrer das votações. Diante desse grau de complexidade, apenas uma interface gráfica é capaz de permitir ao usuário interagir com os dados sem precisar fazer um curso de programação. Esse é o objetivo final do jornalismo de dados.

Os melhores exemplos do gênero são ferramentas online que oferecem uma interface gráfica acoplada a um banco de dados. Quanto mais intuitiva melhor. O que se pretende é que o usuário consiga fazer as perguntas que lhe interessa ver respondidas sem ter de ler um manual de instruções antes. E que as respostas sejam apresentadas graficamente, de maneira clara e sintética.

É o que a equipe do Estadão Dados tentou fazer com o Basômetro, a ferramenta online de acompanhamento da base governista no Congresso. O processo de aprendizado e as técnicas que levaram a isso é o que tentaremos mostrar e transmitir no curso de introdução ao jornalismo de dados montado especialmente para a ANJ com o apoio do Knight Center for Journalism in the Americas.

*José Roberto de Toledo é jornalista. 

Congresso adere ao Novembro Azul contra o câncer de próstata

Ao exemplo do que ocorre em outubro – quando vários monumentos e prédios públicos em todo o País se iluminam de rosa para chamar a atenção para o combate ao câncer de mama -, o Congresso Nacional aderiu ao Novembro Azul. Desta vez, para lembrar a campanha de conscientização contra o câncer de próstata, o prédio receberá uma iluminação azul a partir desta segunda-feira - 4 de novembro.

O Novembro Azul também terá uma ação política efetiva com o lançamento, na terça-feira (5), da Frente Parlamentar da Saúde do Homem no Congresso Nacional, com a adesão de mais de 200 deputados federais.

De acordo com o presidente da Sociedade Brasileira de Urologia, Aguinaldo Nardi, cerca de 30% dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) são diagnosticados com câncer de próstata já avançado. Se forem descobertos no início, 90% dos casos são curáveis. “Um a cada seis homens terá câncer de próstata e um a cada 36 morrerá da doença”, afirma Nardi. 

Mesmo o câncer de próstata sendo o segundo que mata mais homens no Brasil, perdendo apenas para o câncer de pele não-menaloma, 44% deles nunca foi a um urologista e mais da metade sequer fez um exame de próstata. Esse foi o resultado alarmante de uma pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Urologia.

As ações deste ano do Novembro Azul visam incentivar a população masculina a procurar atendimento médico preventivo. E isso é possível se os homens que têm 40 anos ou mais reservarem um dia em sua agenda para a realização do exame anual. Ele é essencial para o diagnóstico precoce do câncer de próstata, fator decisivo para o sucesso do tratamento.

Um toque, um drible

O Novembro Azul chega à segunda edição em 2013. O movimento, realizado pelo Instituto Lado a Lado pela Vida, acontece durante o mês mundial de combate ao câncer de próstata, e faz parte da Campanha “Um Toque, Um Drible”, que busca motivar a população masculina a fazer exames preventivos. 

O auge da campanha será no dia 17 de novembro, Dia Nacional de Combate ao Câncer de Próstata, quando serão realizadas ações educativas em São Paulo (SP), Salvador (BA), Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC), Brasília (DF), Teresina (PI), Recife (PE) e Natal (RN).

"Vamos pintar o Brasil de azul! Os principais pontos turísticos de diversas capitais brasileiras serão iluminados nesta cor. Também vamos realizar mutirões de saúde, distribuir folhetos informativos e promover palestras e debates sobre saúde masculina, sobretudo sobre o câncer de próstata, doença que acomete mais de 60 mil brasileiros todos os anos", afirma a presidente do Instituto Lado a Lado Pela Vida, Marlene Oliveira.

Da Redação em Brasília
Com agências

Rosinha anuncia “Pacote de Bondades” com o dinheiro alheio

É campanha, farra com o dinheiro público!

Dinheiro para pagar o servidor um salário digno, dando-lhe condições de trabalho para atender a sociedade, nada!

Por alexandre bastos, em 02-11-2013 - 14h54

Do Blog Eu Penso que… / Ricardo André Vasconcelos (aqui):

A prefeita Rosinha Garotinho anunciou agora há pouco na rádio Diário FM um pacote de bondades:

1 – Dobrou o valor do cheque-cidadão, de R$ 100,00 para R$ 200,00, como prometera na campanha. Primeiramente vai receber o novo valor quem se recadastrou e quem ainda não compareceu para atualização de dados vai continuar recebendo R$ 100,00. Projeto de lei será encaminhado à Câmara nos próximos dias disciplinando o projeto e se aprovado ainda este ano, começará a ser pago em dezembro.

2 – Outro projeto de lei que a prefeita anunciou que está enviando ao Legislativo é o que cria o programa “Um Lar para mim”, através do qual a Prefeitura de Campos vai pagar uma ajuda, que varia entre dois a quatro salários mínimos por mês, aos servidores públicos municipais que adotarem crianças. A adoção vai seguir aos critérios legais existentes, ou seja, via Vara da Infância e Juventude. Atualmente 56 menores estão em condições de serem adotadas.

3 – Rosinha anunciou também que está preparando a documentação para entrega de título de propriedade aos que receberam casas do projeto “Morar Feliz”. A escritura será em nome das mulheres.

São medidas de longo alcance e muito populares, ideais portanto, para minimizar o desgaste que sua administração vem sofrendo nas últimas semanas.

Lei Maria da Penha inaugura projeto Quintas Femininas

A procuradora especial da Mulher do Senado, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), abriu nesta quinta-feira (31) o projeto Quintas Femininas, espaço quinzenal para o debate de temas relativos à mulher. A primeira palestra contou com a participação da promotora de Justiça Márcia Teixeira, que tratou da aplicação da Lei Maria da Penha.

O projeto Quintas Femininas foi idealizado pela senadora Vanessa Grazziotin.

Integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a promotora faz parte do grupo que elabora estratégias e ações de enfrentamento à violência doméstica e defesa dos direitos sexuais e reprodutivos. A promotora falou sobre o contexto histórico e social, tipos de violência, inovações na área de proteção e assistência às vítimas, além de iniciativas para ampliar a inclusão social da lei. 

Ela destacou que a denúncia é fundamental, tanto para que a mulher conte com o apoio do Estado e da sua rede pessoal para interromper o ciclo de violência, quanto para que gestores públicos e operadores do Direito possam reivindicar mais investimentos em políticas públicas que deem o suporte necessário a esta mulher.

A experiência no atendimento e acolhimento de casos de violência doméstica demonstra que o maior risco é viver com a agressão, por conta do ciclo da violência, que comprova que a tendência é a violência aumentar, e também porque assim não se dá visibilidade ao problema, não se constrói uma rede social e familiar de apoio, e muito menos se procura a rede de atendimento e os serviços para romper este ciclo.

Outros mecanismos

A promotora destacou que a Lei Maria da Penha prevê outros mecanismos, para além das medidas protetivas e de um rigor maior na apuração, nos procedimentos e na responsabilização dos crimes. A Lei criou espaço para se visibilizar a violência e os danos que ela causa e, ao mesmo tempo, vem determinando que o Estado promova políticas públicas e as mulheres buscam muito esses recursos.

Segundo ela, as mulheres têm buscado o Estado não apenas por conta da punição, mas também em razão dos outros recursos da política de enfrentamento à violência doméstica que estão previstos na Lei. Elas buscam o centro de referência, o atendimento psicológico, o atendimento para compreender o ciclo da violência – para além das possibilidades jurídicas que a Lei Maria da Penha coloca, elas buscam esse empoderamento.

E, na medida em que as mulheres buscam os equipamentos, os serviços vão ter fundamento para solicitar maiores investimentos e, ao mesmo tempo, na hora em que a mulher se empodera e fortalece essas redes sociais, outras mulheres podem se encorajar e também reivindicar novas políticas públicas. Ela defende essa aproximação, destacando que a gente fortalece as mulheres e as mulheres nos fortalecem enquanto serviço e enquanto rede.

Problema continua

Na ocasião, o cientista político Thiago Cortez fez a apresentação da pesquisa realizada pelo Data Senado sobre a violência doméstica. A pesquisa demonstra que passados quase 7 anos desde sua sanção, a Lei Maria da Penha, já é conhecida universalmente pelas brasileiras. Em todo o país, 99% das mulheres já ouviram falar na Lei, e isso vale para todos os estratos sociais. 

Mulheres de todas as idades, níveis de renda e escolaridade, credo ou raça sabem da existência da Lei criada para coibir a violência doméstica e familiar. 

Apesar disso, a pesquisa estima que mais de 13 milhões e 500 mil mulheres já sofreram algum tipo de agressão (19% da população feminina com 16 anos ou mais). Destas, 31% ainda 
convivem com o agressor. E pior: das que convivem com o agressor, 14% ainda sofrem algum tipo de violência.

Este resultado, expandido para a população brasileira, implica em dizer que 700 mil brasileiras continuam sendo alvo de agressões.

Da Redação em Brasília
Com agências

Adiada votação de novo Código Processo Civil para próxima terça

A Câmara transferiu para a próxima terça-feira (5) a votação do novo Código de Processo Civil (CPC). A decisão, de acordo com o relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), vai permitir que os parlamentares tenham acesso ao texto com as sugestões acatadas em reunião realizada na terça-feira (29). “É um texto extenso, com 1.100 artigos. Então, todos vão saber o seu inteiro teor antes da votação. Além disso, as mudanças agora só vão acontecer através de emendas”, explicou o relator.  

Paulo Teixeira afirmou ainda que está otimista de que o novo CPC seja votado na próxima semana. “Ele trará instrumentos importantes para uma sociedade contemporânea, das dimensões do nosso País e com conflitos de consumo em larga escala. Creio que o texto que vamos votar responde ao que o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) propõe – uma caravela leve que pode atravessar o oceano com mais rapidez”, disse o deputado.

O novo Código de Processo Civil preserva os direitos dos consumidores e da família e torna o Judiciário mais ágil, avalia Teixeira, que por mais de três anos debateu o tema com a sociedade, com processualistas, com os operadores do Direito e com parlamentares. 

Incentivo à mediação

As novidades do novo CPC são muitas e estão divididas por temas. O primeiro deles trata do incentivo à resolução consensual de conflito. “Vamos fazer com que todos os casos sejam inicialmente objeto de mediação ou conciliação. Assim, só irá para o juiz decidir o que não foi possível resolver por esse meio”. Essa medida, segundo o relator, ajudará a desafogar os tribunais, “que se livrarão de pilhas de processos que podem e devem ser resolvidos com agilidade no processo de conciliação”. 

Fica criado o sistema de precedentes judiciais para que causas iguais sejam tratadas de forma igual, acelerando os processos e garantindo a igualdade. Por esse instrumento, as causas repetidas serão julgadas de uma vez só. Paulo Teixeira cita como exemplo o julgamento de uma ação de contestação de contratos de serviços de água e luz. “A decisão sobre a primeira ação será aplicada em todos os outros processos que tratarem da mesma questão. Isso gera segurança jurídica para o cidadão”, enfatizou.

O novo CPC aprimora o regramento do processo eletrônico, avançando em relação à legislação atual. “Existe a previsão do uso da tecnologia para simplificar e agilizar o processo”, afirmou Paulo Teixeira, citando que haverá possibilidade de realização de audiências de conciliação por videoconferências.

Sem obstáculos

Pelo novo Código será proibido o uso dos diversos obstáculos formais, chamados de jurisprudência defensiva, hoje utilizados por muitos juízes, para não julgar o mérito. Como exemplo de prática que será vetada, Paulo Teixeira citou a falta de um documento que pode ser perfeitamente juntado pela parte, mas que o juiz não permite que isso aconteça. Paulo Teixeira disse que o novo CPC impedirá esse tipo de postura, exigindo que o julgador dê oportunidade para que o defeito seja resolvido. 

Entre as outras mudanças, existe ainda a possibilidade de conversão do processo individual em processo coletivo, a pedido dos legitimados, como forma de regular as situações em que indivíduos pleiteiam algo que beneficia uma coletividade.

Da Redação em Brasília