SJB corre o risco de paralisia por conta de guerra de liminares, está na hora do judiciário ser responsável e passar ser mais ágil nas questões coletivas, quem sempre sai prejudicado é a população.
Por suzy, em 01-08-2013 - 20h16fmanha.com.br
O juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, do TRE, cassou a decisão da
juíza de SJB, Luciana Cesário, que havia determinado nova perícia em
provas na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), que tem o
prefeito Neco, o vice Alexandre Rosa e o vereador Eziel Pedro como
investigados (Leia
aqui).
Leia abaixo a decisão do TRE:
DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo
Partido da República – PR e pela Coligação “São João da Barra vai mudar
para melhor” em face de ato praticado pela Juíza da 37ª Zona Eleitoral
deste Estado (São João da Barra), que, nos autos de ação de investigação
judicial eleitoral ajuizada pelos impetrantes em face de José Amaro
Martins de Souza (Neco), Alexandre Rosa Gomes e outros, converteu o
julgamento em diligências e determinou a realização de nova perícia,
tendo em vista as partes não terem sido intimadas para apresentação de
quesitos e nomeação de assistentes técnicos, conforme afirmado pelos
investigados em alegações finais (fls. 308/309).
Os impetrantes sustentam, em síntese, que o despacho determinando o
envio de material para perícia teria sido devidamente publicado no
Diário de Justiça Eletrônico de 08/02/2013, tendo as partes permanecido
silentes.
Destacam, ainda, que o laudo pericial teria sido apresentado em
30/04/2013, permanecendo as partes inertes por 81 dias, período este que
corresponderia à remessa do material para a perícia e à apresentação do
referido laudo, o que demonstraria a intenção dos investigados em
postergar a conclusão do feito.
Alegam também que a perícia teria sido realizada nos moldes do que
requerido pelos investigados em audiência, razão pela qual seria
desnecessária a realização de nova perícia, não se vislumbrando ofensa
ao contraditório e à ampla defesa.
Afirmam que o periculum in mora estaria presente na demora que a
realização de outra perícia poderia acarretar, enquanto o fumus boni
iuris restaria configurado em razão da desnecessidade de nova prova
pericial, eis que já ocorrida a preclusão.
Diante disso, requerem o deferimento da liminar “para cassar a
decisão da Excelentíssima Autoridade Coatora que deferiu a realização de
nova perícia, proferida em afronta à jurisprudência dominante e ao
disposto nos artigos 244, 245 e 249, todos do Código de Processo Civil,
determinando o regular processamento do feito, ante a desnecessidade de
sua realização e extemporaneidade do requerimento, e, após os trâmites
legais, que a decisão provisória seja convolada em definitiva” (fls.
09/10).
É o breve relatório.
Decido.
A concessão de liminar requer a presença conjugada do fumus bonis juris,
que se traduz na plausibilidade do direito invocado, e do periculum in
mora, o qual se exprime na ineficácia da decisão se concedida somente no
momento do julgamento definitivo da ação.
Sendo assim, analisando de forma perfunctória o constante nos autos,
verifica-se a presença desses requisitos autorizadores da concessão da
medida liminar pleiteada.
Com efeito, é cediço que, nas ações de investigação judicial eleitoral,
aplica-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil.
Dessa forma, o artigo 421, § 1º, do aludido diploma legal estabelece o
seguinte:
“Art. 421. (…)
§ 1º. Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:
I – indicar o assistente técnico;
II – apresentar quesitos.”
Do exame dos autos, verifica-se que os investigados requereram a
realização de prova pericial em audiência (fl. 81vº). Por sua vez, o
despacho (fl. 87) que deferiu a produção dessa prova e determinou a
remessa da mídia para perícia foi devidamente publicado no Diário de
Justiça Eletrônico do dia 08/02/2013, conforme certificado à fl. 88, não
tendo as partes apresentado quesitos nem indicado assistente técnico.
Ocorre que, de acordo com o dispositivo legal acima transcrito, o
aludido prazo de 5 dias é contado da intimação do despacho de nomeação
do perito, que, no caso em análise, ocorreu em 08/02/2013.
Ainda que assim não fosse, frise-se que a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça é pacífica no sentido desse prazo de 5 dias não ser
preclusivo, podendo as partes indicarem assistente técnico e
apresentarem os quesitos a qualquer tempo, desde que ainda não iniciados
os trabalhos do perito (STJ, REsp 796960 / MS, Quarta Turma, Rel. Min.
Fernando Gonçalves, j. em 15/ 04/2010, DJe de 26/04/2010; STJ, REsp
193178 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 04/10/2005, DJ
de 24/10/2005, p. 225).
No hipótese em questão, o citado despacho foi publicado em 08/02/2013
(fl. 88), o material foi remetido para a perícia em 15/02/2013 (fl.
235), tendo retornado em 30/04/2013 (fl. 237). Durante todo esse
período, os investigados permaneceram silentes, não tendo apresentado
quesitos nem indicado assistente técnico, vindo somente em alegações
finais (fls. 250/282), protocolizadas em 15/07/2013, suscitar a alegação
de cerceamento de defesa ante a não ocorrência de intimação para tal
indicação, que, como destacado, já teria sido realizada, à luz do
disposto no artigo 421, § 1º, do Código de Processo Civil.
Portanto, não se vislumbra qualquer nulidade na realização da prova em
análise a ensejar sua renovação, consoante determinado pelo juízo
coator, eis que os investigados foram devidamente intimados da remessa
do material para perícia. Ademais, há indícios de que os investigados
estariam tentando protrair o julgamento do feito.
Não sendo observada, a princípio, qualquer nulidade na produção da prova
pericial, presente, então, o requisito do fumus boni iuris a ensejar o
deferimento da liminar pleiteada.
Do mesmo modo, presente o requisito do periculum in mora, já que não se
mostra razoável a demora do julgamento de processos em que é requerida a
cassação de Prefeito eleito, por trazer insegurança à população do
município.
Por todo o exposto, DEFIRO a medida liminar requerida, para cassar a
decisão, proferida nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral
391-84, que deferiu a realização de nova perícia, e determinar o regular
prosseguimento do feito.
Tendo em vista a certidão de fl. 312, intimem-se os impetrantes para
regularizarem sua representação processual no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, sob pena de revogação da liminar e indeferimento da
petição inicial.
Dispenso as informações da autoridade coatora, eis que o feito encontra-se devidamente instruído.
Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, qual seja, a Advocacia-Geral da União.
Em seguida, abra-se vistas ao Ministério Público Eleitoral.
Por fim, voltem conclusos.
Publique-se.
Rio de Janeiro, 31 de julho de 2013.
Alexandre de Carvalho Mesquita
Juiz Relator
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