ROYALTES NINGUÉM CONTROLA. FUNDEB NEM PARA OS PROFESSORES E MUITO MENOS PARA AS ESCOLAS. SAÚDE DE PÉSSIMA QUALIDADE. TRANSPORTE COLETIVO QUE COLOCA EM RISCO A POPULAÇÃO. CONSTITUIÇÃO RASGADA COM EXÉRCITO DE CONTRATADOS.
MESMO ASSIM SOU CONTRA A PEC 37, EM MUITOS RINCÕES DO BRASIL O MP ATUA EM DEFESA DA SOCIEDADE.
REPORTAGEM
Por Aluysio, em 12-04-2013 - 17h34 fmanha.com.br
Contrário a PEC 37 que tramita na Câmara Federal, com o objetivo de
tirar o poder de investigação dos Ministérios Públicos Federal e
Estadual, o movimento “Brasil contra a impunidade” (
aqui e
aqui),
em Campos, promoveu um ato na FDC, na última terça, dia 9, organizado
pelo diligente promotor Victor Queiroz, como a Folha Online noticiou
aqui,
em reportagem da Suzy Monteiro. Mas como a mobilização à nível nacional
só termina hoje, ainda dá tempo para se inteirar mais sobre essa
famigerada Proposta de Emenda à Constituição, emblematicamente por obra e
graça de um delegado de Polícia Civil eleito deputado federal pelo PT
do B do Maranhão, como informou
aqui o Ricardo André Vasconcelos, com apoio igualmente emblemático do PT posto a nu pelo Mensalão.
Não por outro motivo, seguem abaixo as análises do assunto sob o
ponto de vista de dois craques da área jurídica goitacá, Cleber Tinoco e
José Paes Neto, frontalmente contrários à PEC 37, mesmo que as
denúncias investigadas e evidenciadas por ambos, no trabalho coletivo e
pela coletividade do Observatório de Controle do Setor Público, sejam no
mais das vezes solenemente ignoradas pelas duas esferas do Ministério
Público de Campos…
Por Cleber Tinoco, em 10-04-2013 – 16h14
O movimento contra a PEC 37 tem o meu total apoio. Este projeto
confere em caráter privativo à polícia civil e federal a apuração das
infrações penais.
O perigo reside justamente aí: não confia apenas a presidência do
inquérito policial às polícias civil e federal, mas vai além para, em
caráter privativo, atribuir a tais polícias a “apuração das infrações
penais”.
Os defensores do projeto, com clara reserva mental e até distorcendo
noções do Direito vigente, tentam minimizar as consequências da
aprovação da PEC.
O projeto é um retrocesso, porque outros órgãos com poder de
investigação ficarão de mãos amarradas, torcendo para que o trabalho da
polícia seja bem conduzido e esteja livre de interferências políticas, o
que na prática é impossível. Aliás, sobre estas interferências
políticas, todo mundo sabe que é comum a “punição geográfica” da
autoridade policial que contrarie, direta ou indiretamente, seus
superiores hierárquicos. De fato, não tem a autoridade policial as
garantias da inamovibilidade ou da independência funcional que permitem
ao membro do MP atuar com a necessária liberdade na persecução penal.
O projeto não aprimora a persecução penal, foi concebido para atender
interesses de classe, sobretudo para facilitar a vida de alguns
políticos, incomodados pela atuação do MP. Chamo a atenção para alguns
inconvenientes, sem a pretensão de esgotá-los:
a) restringe o poder investigatório do Estado, na medida que afasta
outros órgãos legitimados da investigação, a ponto de viciar qualquer
investigação iniciada fora do inquérito policial, por exemplo, pelo MP e
por órgãos como Receita Federal, COAF etc.
b) suprime ou torna ineficaz atos investigatórios procedidos por
particulares, inclusive da mídia. O particular, conquanto desprovido da
potestade pública, não está proibido de investigar.
c) suprime ou torna ineficaz o direito do réu de realizar atos investigatórios em sua defesa;
d) aumentará a ineficiência estatal no combate ao crime, na medida em
que reduzirá o número de agentes públicos envolvidos com apuração das
infrações penais, proporcionando o aumento da impunidade e do número de
infrações penais.
e) aumentará o gasto público, porque exigirá maiores investimentos
para aparelhar o Estado, a partir do afastamento dos vários órgãos
públicos (MP, Receita, Coaf, etc) da investigação penal.
Sem embargo de tantas impropriedades e inadequações, o projeto é
tende a abolir direito de defesa do réu, o que, por si só, já o torna
inconstitucional.
Por José Paes, em 11-04-2013 – 13h34
Abaixo, meu artigo publicado na versão impressa da Folha de 11/04.
A discussão em torno da Proposta de Emenda Constitucional
37
nos leva a refletir que tipo de nação queremos para um futuro nada
longínquo. Referida proposta quer tirar o poder de investigação criminal
do Ministério Público. É um retrocesso sem igual e trará enormes
prejuízos para a democracia brasileira. A PEC 37 também enfraquece o
papel fiscalizador de instituições como Banco Central, Previdência
Social, IBAMA, Receita Federal, entre outros.
A proposta em trâmite no Congresso Nacional vai de encontro à
tendência no mundo inteiro. Os países mais desenvolvidos têm aprimorado
os mecanismos de controle social. Há inúmeros casos de investigações bem
sucedidas quando as diligências são realizadas em parceria com outros
órgãos. Na última terça-feira (09.04) mesmo, as Polícias Federal e
Civil, de diversos Estados, em parceria com os Ministérios Públicos
Estadual e Federal, realizaram uma série de prisões, demonstrando os
benefícios que as investigações conjuntas trazem ao combate dos crimes,
em especial a corrupção.
Apenas Quênia, Uganda e Indonésia – países devastados por movimentos
ditatoriais sangrentos – não permitem investigações por meio de seus
MPs. Não podemos permitir que o Brasil seja mais um nesta restrita
lista.
Nos últimos anos, demos passos importantes para ampliar a
transparência e o controle social a partir de aprovação de propostas
como a
Lei da Ficha Limpa
e Lei de Acesso à Informação. A sociedade teve um papel importante ao
pressionar seus representantes para que defendessem tais medidas. Outra
vez será necessário o engajamento de todos para sensibilizar os
parlamentares com a finalidade de derrubar a PEC da Impunidade. Se a
proposta fosse votada hoje em Plenário, haveria possibilidade real de
aprovação.
Não podemos desmerecer o papel da polícia, mas concentrar em suas
mãos todo o trabalho de investigação criminal, impedindo que o MP,
responsável pelo ajuizamento da ação penal, o faça, é no mínimo
improdutivo. A quem interessa essa limitação? A quem interessa a PEC da
impunidade? Não podemos permitir que meia dúzia de políticos corruptos,
preocupados em difundir a impunidade, desmontem toda uma instituição e o
trabalho de excelência por ela realizado.
O MP tem colaborado de forma inequívoca nas investigações referentes
às improbidades administrativas. Isso tem inibido ações criminosas e
mais zelo pela “coisa pública” em todo o País. É necessário, portanto,
articulação de toda a sociedade para que o Congresso Nacional derrube a
PEC 37.
Temos de lutar por medidas que fortaleçam os princípios democráticos e
ampliem instrumentos de controle social no nosso País, jamais pela sua
limitação. Espero que a sociedade campista compre essa briga. Se a
situação em nossa cidade já é ruim com um Ministério Público forte,
imagine como ficaremos sem ele.
Foram discutidos os casos de nove militantes nascidos em São Paulo ou que tiveram atuação no estado.
a (Agência Pública / Creative Commons)
As
centrais sindicais sairão às ruas de todo o país para protestar contra a
possível retomada da alta de juros. Os atos serão realizados no próximo
dia 17 de abril, em frente à sede do Banco Central de várias cidades.
Na mesma data, o BC irá se reunir para decidir se a Selic irá sofrer
alguma mudança ou não.
A deputada Jandira Feghali mediou audiência da categoria com o Presidente da Câmara.
No
setor privado, a carga de trabalho da categoria hoje é a da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixada em 44 horas semanais. No
setor público, muito estados e municípios já adotam 30 horas. A
intenção do projeto é assegurar isonomia dessa categoria com outros
profissionais de saúde, como fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.