Governo de Campos demite terceirizados

Mais uma vez, terceirizados enfrentam o pesadelo da demissão. Depois dos contratatos pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), agora é a vez de outros terceirizados, que atuavam em áreas diversas. A Prefeitura não revelou o número de demitidos, embora informações extra-oficiais digam que chega a 2.400. Mas a Procuradoria Geral do Município informou que as demissões ocorrem em função do concurso realizado ano passado.

Segundo reclamações que chegaram à imprensa através de diversos blogs. Além da demissão, os contratados não estariam recebendo seus direitos trabalhistas. Um caso, inclusive, de uma trabalhadora grávida.

No blog “Na Curva do Rio”, um fisioterapeuta falou sobre o assunto: “A alegação é que foram chamados os concursados. Certo, porém no cargo da gravida, apenas 38 fisioterapeutas foram chamados. Também sou fisioterapeuta, e junto comigo foram dispensados mais de 100. Não sei ao certo quantos fisioterapeutas existiam contratados, mas eram muito mais de 100, e que não davam conta do serviço. Eu mesmo atendia vários pacientes oriundos de São Francisco. Na verdade, a prefeita foi obrigada a dispensar, mas que reponha os funcionários. E pague o que deve aos dispensados”.

Em nota, a Procuradoria Geral do Município informa que o desligamento dos contratos está sendo efetuado em função da convocação dos candidatos aprovados no concurso público, realizado no ano passado. Essas pessoas vão atuar nos cargos antes ocupados pelos contratados. Com relação a possíveis dúvidas a respeito de direitos trabalhistas dos contratados, a Justiça do Trabalho tem firmado entendimento que, em contratos dessa natureza, a pessoa tem direito ao recebimento do FGTS.

Concurso - Ano passado, a Prefeitura realizou concurso para 1.028 vagas. Primeiro, as provas foram marcadas para abril, mas acabaram suspensas depois de uma série de irregularidades  no dia da realização.

Outro - Também em 2012, mais de mil pessoas (número também não oficial) foram dispensadas da Prefeitura de Campos. Elas foram contratadas através do Reda no período, segundo entendimento da Justiça, pré-eleitoral. Ação movida pelo advogado José Paes Neto questionou a contratação e, com parecer favorável do Ministério Público, a Justiça suspendeu todos os contratos.

Suzy Monteiro - fmanha..com.br

PCdoB destaca as suas prioridades no Congresso para 2013

As matérias sobre questões que envolvem o pacto federativo devem ser o principal tema legislativo deste ano de 2013. As primeiras sessões da Câmara e do Congresso Nacional, bem como do Senado, já serão dedicadas à votação de projeto sobre o tema. A opinião é do economista Lécio Morais (foto), chefe da Assessoria Técnica da Liderança do PCdoB na Câmara ao enumerar as matérias de relevância e interesse por parte da Bancada.

A bancada promove reunião-almoço semanalmente para discutir projetos e matérias com ministros e outras autoridades.

“A questão federativa envolvendo contenciosos tributários e fiscais vem se agravando desde o segundo governo FHC. A necessidade de definição de novas regras para o rateio dos royalties do petróleo e para os recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados) agravaram a situação. O recente acordo alcançado no Senado, sobre a alíquota interestadual, com participação decisiva do governo Dilma solucionando a chamada “guerra fiscal dos portos” é um bom exemplo de solução negociada, embora pontual”, avalia Morais.

Além das matérias diretamente relacionadas à federação, ainda há matérias vinculadas ao mesmo tema, diz ele, ao destacar os casos do orçamento de 2013; as prováveis emendas do Senado ao Plano Nacional de Educação (PNE); e toda a pauta de três mil vetos pendente de votação.

Para o economista, o adiamento da votação do orçamento para fevereiro se deve à insegurança jurídica gerada pela liminar concedida pelo Supremo (Tribunal Federal) que suspendeu a votação de vetos relacionados ao rateio de royalties do petróleo. Segundo ele, os dirigentes das duas Casas do Congresso podem querer aguardar a manifestação do pleno do Supremo sobre o mérito da ação e o alcance do poder de sobrestamento de vetos pendentes antes de votar o orçamento.

E explica o porquê: “Embora a decisão liminar do Supremo restrinja-se à necessidade da apreciação dos vetos se dar em sua ordem cronológica, o ministro relator, em sua fundamentação, sustenta explicitamente que a existência de vetos pendentes sobresta a votação de toda e qualquer matéria sujeita à deliberação de sessão conjunta do Congresso. A votação da LOA, nessa circunstância, poderia resultar em sua posterior anulação pelo STF, enfraquecendo o Poder Legislativo”.

Sobre a votação dos vetos, Lécio Morais afirma que “a votação desses vetos implica em sério risco de derrubada de vetos que causam grande impacto no ordenamento jurídico ou na despesa pública e na receita tributária. Exemplos desses vetos são os relativos ao Código Florestal, à extinção do fator previdenciário, a diversos dispositivos de renegociação e de refinanciamento de dívidas tributárias e também de concessão de benefícios tributários”.

Royalties para educação

Sobre o PNE, um dos assuntos de interesse do PCdoB, ele acredita que o Senado, onde tramita a matéria, deve alterar o texto, fazendo o projeto retornar à Câmara. Ele explica que a votação da matéria também está sujeita a votação da matéria sobre a redistribuições dos royalties do petróleo.

“A relação do PNE com os royalties decorre do financiamento da meta estabelecida pela Câmara de 10% do PIB para a despesa com a educação pública. Considera-se que essa vinculação dos recursos dos royalties destinados aos entes federados, no todo ou em parte, venha a ser condição necessária à manutenção da meta de 10% do PIB, no PNE.”, explica Morais

Reformas, reformas, reformas

Outra matéria que ele destaca como preocupação permanente e acompanhamento sistemático da bancada do PCdoB e que pode ser novamente pautado este ano é a reforma política. Essa matéria vem sendo citada em pronunciamentos de líderes políticos neste início de ano e o PCdoB insiste que a reforma a ser aprovada deve representar avanço com o financiamento público exclusivo de campanha e a lista fechada. E se posiciona terminantemente contra o fim das coligações nas eleições proporcionais.

Os comunistas estão alerta também para a proposta de reforma trabalhista. “É provável que haja no início dos trabalhos movimento no sentido de priorizar a apreciação de proposição que altere a atual CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), tendo como objeto permitir a supremacia do acordado sobre o legislado em matéria de acordo coletivo de trabalho”. Lécio Morais diz que na condução do debate e do encaminhamento da matéria, a composição e a presidência da Comissão do Trabalho pode influenciar.

Outra reforma prevista para ser discutida esse ano é a da Previdência . São dois os objetos mais prováveis, aponta Lécio, citando a restrição à concessão ou condições de pensões e as regras de aposentadoria. No caso do fim do fator previdenciário, defendida pelas centrais sindicais e os parlamentares ligados aos trabalhadores, o governo exige uma idade mínima como necessária para viabilizar a extinção do fator.

A primeira comissão de estudo sobre a extinção do fator chegou a uma proposta para sua revogação, substituindo-o por uma regra 95/85, somando-se a idade e o tempo de contribuição para concessão de aposentadoria. Mas não há formalização desta solução sob a forma de Projeto de Lei em substituição ao Projeto de Lei aprovado no Senado extinguindo o fator

Internet e seu “Marco Civil”

O Projeto de Lei do “Marco Civil” vem sendo acompanhado de perto pela bancada do PCdoB, em especial a nova líder da bancada, deputada Manuela D´Ávila (RS) e a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). As parlamentares acreditam na aprovação da matéria este ano.

A matéria já está em urgência urgentíssima no plenário. Devido a essa situação de urgência, a matéria constou por duas vezes na ordem do dia do plenário, em dezembro passado, mas acabou sendo retirada, sem leitura do novo parecer.

De Brasília
Márcia Xavier

Poder Judiciário não julga e Governos iniciados e ainda sob dúvidas

Poder judiciário não age e o povo padece, como o poder judiciário não cumpre o seu papel, o povo fica a mercê de grupos políticos inescrupulosos que posa de honestos, limpos e dignos. O problema que no Brasil para os pobres e trabalhadores a letra fria da Lei e para os ricos e poderosos a justiça.

 

Fonte reportagem abaixo: fmanha.com.br

Um mês após as posses, alguns municípios da região continuam na expectativa em função de pendências judiciais enfrentadas por seus prefeitos, como é o caso de Campos e São João da Barra. Em Campos, apesar de a prefeita Rosinha Garotinho (PR) ter resolvido seus problemas de registro na última sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ela ainda enfrenta ações resultantes da campanha à reeleição.  Em São João da Barra, o prefeito José Amaro Martins de Souza(PMDB), o Neco,  também responde a ações oriundas da campanha 2012.

Em recente entrevista à coluna “Comentários”, de Murilo Dieguez, o candidato à Prefeitura de Campos ano passado, José Geraldo (PRP) disse que, na sua opinião, a eleição ainda não acabou.

— É impossível que o Judiciário não veja as irregularidades que nela ocorreram — afirmou o empresário.

Já o presidente do PR em Campos, Wladimir Garotinho, garante que o grupo está “tranquilo, tranquilíssimo”: “Alguns daqueles processos já passaram do prazo. Além do mais o grupo que estava lá (no Judiciário) já mudou. Zveiter já saiu do comando do TRE (Tribunal Regional Eleitoral). Os julgamentos na sua gestão eram políticos. O TJ (Tribunal de Justiça) também já mudou. Estamos muito tranquilos — explicou.

Para lembrar — A prefeita Rosinha inicou a campanha com dívidas em torno de sua candidatura. O próprio procurador regional eleitoral, Maurício da Rocha Ribeiro, informou, por várias vezes, que Rosinha no entendimento do Ministério Público Eleitoral (MPE), Rosinha estaria enquadrada na Lei da Ficha Limpa e, por essa razão, inelegível por oito anos a contar de 2008.

As condenações sobre as quais ele falava foram geradas em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) e Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) em 2008. Embora tenha tido o registro deferido em Campos, no TRE ele foi indeferido porque, no entendimento do órgão, a prefeita estava inelegível por conta da Aije que tramitava no TSE havia dois anos. No dia seguinte à condenação, uma ministra-substituta do TSE anulou a Aije. Em dezembro, o registro foi deferido pelo órgão.

Mas, a prefeita enfrenta ações por supostos abusos em 2012, como a pintura de semáforos da cidade roxo paixão, segundo a prefeitura, ou de cor rosácea, de acordo com a Justiça. A cor seria semelhante à usada pela candidata na campanha e a pintura foi iniciada no dia 21 de setembro, véspera do chamado “Sábado rosa”, dia de mobilização da campanha da prefeita.


Processos em SJB contra prefeito e vice

Em São João da Barra, a promotora de Justiça Renata Carbonel concedeu uma entrevista, amplamente repercutida, admitindo a possibilidade de uma nova eleição para a prefeito.  Ela se referia à Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), que pede a cassação do diploma do prefeito e do vice-prefeito, Alexandre Rosa ( ambos do PMDB).

Segundo Renata, “Caso seja confirmado tudo que foi apurado pela Polícia Federal, que em suma é o que instrui a ação eleitoral, os principais pedidos são a cassação do diploma dos eleitos, posto que, já passamos da fase do registro e já tivemos a diplomação, e ainda a inelegibilidade do prefeito por oito anos”.

Ela também falou sobre a possibilidade de nova eleição: “Considerando o percentual de votos dos candidatos eleitos, é possível uma nova eleição”.

Segundo a advogada Priscila Marins, que defende Neco e Rosa, “O processo todo está baseado na operação da Polícia Federal, que foi ilegal. Ainda que não fossem, o que está ali não leva a nenhum ilícito, como já definiu o TSE desde 2001”, disse a advogada, acrescentando acreditar que a Justiça irá entender a tese apresentada pela defesa.

Descarte correto de lixo eletrônico já é realidade em Campos

Mauro de Souza/Carlos Grevi

Apesar de um ponto específico no município, demanda ainda é baixa

Nos dias atuais ter um computador em casa deixou de ser luxo para se tornar uma necessidade. Equipamento usado por praticamente metade da população brasileira, é também o mais procurado em lojas especializadas ou de eletroeletrônicos. Embora sua utilização seja necessária, é importante que as pessoas saibam a correta destinação desses equipamentos quando não mais utilizados. Em Campos, apesar da população contar com um local adequado para descarte desses materiais, a procura ainda é baixa.
De acordo com o secretário municipal de Serviços Públicos, Zacarias Albuquerque, a secretaria recebe a quantidade máxima de até seis unidades total, e em casos de grandes quantidades, deve ser agendado com o órgão, através do Disque Limpeza: (22) 2726-4809, para que o mesmo encaminhe essas demandas a outros locais.














Ainda segundo Zacarias, a secretaria viabilizou parcerias com empresas privadas de reciclagem e desde 2010, vem recebendo esses materiais na sede. O secretário comentou que, os resíduos eletrônicos, TV, microondas, DVD, computadores, entre outros, não podem ser destinados para a coleta de lixo, nem descartados nas vias públicas ou áreas particulares. Não é permitido descartar computadores junto do lixo doméstico, que é coletado nas casas e empresas.
“O que nós pretendemos é fortalecer essa campanha, pois sabemos que em Campos existem de 140 a 160 mil usuários (entre pessoas físicas e jurídicas) de computadores, e boa parte desses indivíduos não descartam o lixo eletrônico corretamente. Nós disponibilizamos o ponto de entrega, porém a procura está aquém das nossas expectativas”, lamentou o secretário.





















Pela nova Política Nacional de Resíduos, alguns resíduos obrigatoriamente devem retornar ao comerciante, fabricante e importador. Com a implantação da logística reversa, pilhas alcalinas, bateria, telefone celular e outros resíduos eletrônicos, além de lâmpadas fluorescentes, também devem ter o descarte adequado.
“Depois de encaminhados a nossa sede, esses materiais eletrônicos são separados, e posteriormente feito o desmantelamento desses computadores. Cada peça (plástico, metal, entre outros resíduos) é destinada para um reciclador específico. O destino final dessas sucatas é a reciclagem”, finalizou Zacarias.
Em Campos, o lixo eletrônico, formado por impressoras, computadores, CPUs, Nobreak’s, entre outros equipamentos, de pessoas físicas e jurídicas, podem ser enviados ao Ponto de Entrega Voluntária (PEV) localizado na sede da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, situada na Avenida José Alves de Azevedo, nº 102, Centro.

Liberdade de imprensa? SEIS FAMÍLIAS CONTROLAM 70% DA IMPRENSA NO BRASIL

Fundador do Wikileaks, Julian Assange diz que um dos grandes problemas do Brasil e da América Latina é a concentração da mídia; ele defende o presidente equatoriano Rafael Correa, que lhe deu asilo, aprofunde a disputa com a imprensa local. "Deveria atacar mais", diz ele. "Quando falamos em liberdade de expressão, temos de incluir a liberdade de distribuição, uma das coisas mais importantes que a internet nos deu", afirma

3 DE FEVEREIRO DE 2013 ÀS 11:39

247 - Refugiado na embaixada do Equador em Londres, Julian Assange, fundador do Wikileaks, recebeu o jornalista Jamil Chade, correspondente do Estado de S. Paulo, para falar sobre sei livro Cypherpunks, Liberdade e o Futuro da Internet, que está sendo lançado no Brasil pela Boitempo Editorial. Na entrevista, ele disse que um dos principais problemas da América Latina é a concentração da mídia. "No Brasil, seis famílias controlam 70% da informação".

Leia, a seguir, os principais trechos da conversa:

A web como arma

Tecnologia produz poder, a ponto de a história da civilização humana ser a história do desenvolvimento de diferentes armas de diferentes tipos. Por exemplo, quando rifles eram as armas dominantes ou navios de guerra ou bombas atômicas. Desde 1945, a relação entre as superpotências era definida por quem tinha acesso a armas atômicas. Hoje, a internet redefiniu as relações de força antes definidas pelas armas. Todas as sociedades que têm qualquer desenvolvimento tecnológico, que são as sociedades influentes, se fundiram com a internet. Portanto, não há uma separação entre sociedade, indivíduos, Estados e internet. A internet é hoje o alicerce da sociedade e conecta os Estados além das fronteiras. Conhecimento é poder. 

Vigilância global

A comunicação entre indivíduos ocorre pela internet. Sistemas de telefone estão na internet, bancos e transações usam a internet. Colocamos nossos pensamentos mais íntimos na internet, detalhes, como diálogos entre marido e mulher e até nossa posição geográfica. Enfim, tudo é exposto na internet. Isso significa que grupos envolvidos na vigilância em massa realizam uma apropriação enorme de conhecimento. Esse é o maior roubo da história. 

Google e Facebook

O Google sabe o que você estava pensando. E sabe o que você pensou no passado, porque quando você quer saber algum detalhe, busca no Google. Sites que têm Google Adds, ou seja, todos os sites, registram sua visita. O Google sabe todos os sites que você visitou, tudo o que você buscou. Ele te conhece melhor que você. Você sabe o que você buscou há dois dias? Não. Mas o Google sabe. Alguém pode dizer: o Google só quer vender publicidade. Mas, na realidade, todas as agências de inteligência dos EUA têm acesso ao material do Google. Eles acessaram isso em nosso caso.(…) Países como a Islândia têm uma penetração no Facebook de 88%. Mesmo que você não esteja no Facebook, seu irmão está e está relatando sobre você.

Uso pela CIA

Pessoas querem compartilhar algo com meus amigos e amigos de meus amigos, mas não com meus amigos e com a CIA. As pessoas estão sendo enganadas.

Concentração de mídia

[Rafael Correa, presidente do Equador] deveria atacar mais. A primeira responsabilidade da imprensa é a precisão e a verdade. O grande problema na América Latina é a concentração na mídia. Há seis famílias que controlam 70% da imprensa no Brasil, mas o problema é muito pior em vários países. Na Suécia, 60% da imprensa é controlada por uma editora. Na Austrália, 60% da imprensa escrita é controlada por (Rupert) Murdoch. Portanto, quando falamos em liberdade de expressão, temos de incluir a liberdade de distribuição, uma das coisas mais importantes que a internet nos deu.

Revelações sobre o Brasil

Sim. Publicaremos muito sobre o Brasil neste ano.

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Decisão do STJ afasta temor de anistia aos proprietários rurais

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afasta qualquer temor de que o novo Código Florestal pudesse anistiar proprietários rurais que desmataram áreas de preservação permamente, reserva legal ou áreas de uso restrito É a avaliação do procurador chefe nacional do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e integrante da Advocacia-Geral da União (AGU), Henrique Varejão de Andrade.

"A decisão do STJ não contradiz a lógica que foi concebida pelos diversos setores que construíram o novo Código Florestal", disse. Segundo Varejão, está lógica prevê que as autuações aplicadas até 2008, quando foi publicado o decreto anterior à atual legislação, podem ser convertidas em serviços de melhoria de proteção e conservação ambiental.

A Segunda Turma do STJ, em julgamento do ano passado, decidiu que multas aplicadas a proprietários rurais que desrespeitaram o Código Florestal de 1965 não são automaticamente anuladas com a nova lei, de 2012. Os ministros entenderam que a multa aplicada não é anistiada, e sim revertida em outras obrigações administrativas que precisam ser cumpridas pelo proprietário. Entre elas, a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a assinatura de termo de compromisso e a abertura de procedimento administrativo no programa de regularização ambiental.

"O MMA [Ministério do Meio Ambiente] deve publicar uma portaria criando o cadastro ambiental rural que vai ter informações sobre o que é e como estão as APPs [áreas de preservação permanente], reservas legais e áreas de uso restrito. Todas as situações de irregularidade vão ficar claras. O Executivo federal e estatual precisa criar programas de recuperação", disse Varejão.

Com esta regra, segundo ele, os prorpietários que assinarem termos em que se comprometem a recuperar áreas podem ter o valor da multa substituído. "Enquanto eles estiverem cumprindo a obrigação, o auto da multa vai ser suspenso, e quando concluir a recuperação, o valor será extinto. Com isto, fica claro que o temor da anistia é infundado", disse

Gilman Viana, presidente da Comissão de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a decisão do STJ, baseada em um processo de um produtor do Paraná que pedia anulação de uma multa, deve ainda ser considerada em um posicionamento nacional da Justiça. "A Procuradoria-Geral da República apresentou ação no STF [Supremo Tribunal Federal] defendendo que as multas não podem ser negociáveis, mas o pedido ainda não foi acolhido", disse.

Para Viana, o cenário não mudou com a decisão do STJ, mas deixou uma interrogação. "A CNA entende que o texto do novo código ainda precisa avançar. É mais avançado que o código antigo, mas depois de aplicar regras vamos ter que examinar e aplicar novas exigências", concluiu.

Fonte: Agência Brasil

Fórum Social Mundial Temático encerra com Carta de Porto Alegre

Após seis dias de atividades, o Fórum Social Mundial Temático 2013 foi encerrado com uma Assembleia Geral em que os movimentos debateram e fizeram a leitura do documento final do evento, a Carta do Fórum Social Mundial Temático de Porto Alegre de 2013. "As mudanças de Governo não podem impedir avanços de políticas estabelecidas, tampouco desvalorizar militantes, que historicamente estão na luta por direitos, em decorrência de suas opções partidárias", diz um trecho.

Estiveram presentes representantes sindicais, entre eles a Secretária de Formação da CTB-RS, Eremi Melo, o presidente do Instituto Amigos do Fórum, Lélio Falcão, e o presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), Paulo Argollo.

A Assembleia ocorreu na quinta-feira (31) e começou com m breve agradecimento a todas as entidades e movimentos sociais que contribuíram na organização e execução das atividades do FSM, onde se reuniram pessoas de todas as raças, credos, gêneros, idades e interesses a fim de trocar experiências e opiniões de maneira harmoniosa.

divulgação CTB-RS
 

Durante a cerimônia de encerramento foi lida a Carta do Fórum Social Mundial Temático de Porto Alegre, que sintetiza o trabalho e as perspectivas de todos os mundos que se unem para que o Fórum aconteça: do trabalho, do voluntariado, da saúde, da igualdade racial, da juventude, da ética, dos índios e das mulheres, entre os tantos que lutam por uma sociedade mais justa e igualitária.

“Se pensarmos que há 80 anos nós não tínhamos direito ao voto e hoje temos uma presidenta no Brasil, ainda assim precisamos avançar muito mais nos espaços de poder, tanto na Câmara Federal quanto nas Estaduais. Além disso, é importante lembrar que a luta pela emancipação das mulheres deve ser também dos homens.”, afirmou Silvana Conti, da União Brasileira de Mulheres.

A secretária de Formação da CTB-RS, Eremi Melo, representou o mundo do trabalho. “Concluímos mais uma etapa. Conseguimos fazer bons debates. As centrais sindicais têm demonstrado cada vez mais a sua unidade para a classe trabalhadora. Realizamos no dia 29 de janeiro uma atividade sobre o mundo do trabalho em que foi feito o possível para se abordar o assunto, apesar da tragédia que havia acontecido dois dias antes em Santa Maria.”, comentou a secretária.

Na última terça-feira (29/1), representantes da CTB, CGTB, Força Sindical, Nova Central e UGT redigiram um manifesto que foi incorporado ao documento final do FSM. “As centrais sindicais que participam do FSM de Porto Alegre defendem e querem participar da construção e da execução de um projeto nacional de desenvolvimento com cidadania e valorização do trabalho. As centrais sindicais de forma unificada convocam os trabalhadores e as trabalhadoras, em geral, para participarem da Marcha em Brasília, marcada para o dia 6 de março de 2013, ocasião em que será entregue ao Governo Federal documento da classe trabalhadora que contempla os seguintes eixos: crescimento com distribuição de renda e fortalecimento do mercado interno, valorização do trabalho decente com igualdade e inclusão social, Estado como promotor do desenvolvimento socioeconômico e ambiental, democracia com efetiva participação popular, soberania e integração internacional, direitos sindicais e negociação coletiva.”, finalizou a Secretária de Formação da CTB-RS.

Leia abaixo a Carta na íntegra:

Carta do Fórum Social Mundial Temático de Porto Alegre - Brasil - Ao Fórum Social Mundial em Túnis - Tunísia

Os Movimentos Sociais e o Comitê Organizador do Fórum Social Mundial Temático Porto Alegre 2013 – “Democracia, Cidades, Desenvolvimento Sustentável e Trabalho Decente”, reunidos na manhã de hoje, 31 de janeiro, no Mezanino da Usina do Gasômetro, centro histórico dos Fóruns Sociais Mundiais desde 2001, aprova o que segue:

Aldeia da Paz

COEPEDE (Jorge Amado)

Urgência na aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. As cidades sustentáveis devem ter acessibilidade universal. As mudanças de Governo não podem impedir avanços de políticas estabelecidas, tampouco desvalorizar militantes, que historicamente estão na luta por direitos, em decorrência de suas opções partidárias. Necessidade de criação de uma aliança de diferentes entidades e conselhos e buscar posturas articuladas em defesa de direitos, a partir de um discurso e uma prática afinados politicamente.

Mundo do Orçamento Participativo (Seixas)

Mundo da Água (Sergio Musskopf – FDDR-ALRS)

A água é um bem imprescindível à vida e como tal não pode haver qualquer impedimento ou restrição aos seus múltiplos uso. Os cuidados com a água em todas as suas formas são obrigações dos governos, integrados com ações da sociedade.

Mundo Ambiental (Carmem Nogueira - OAB)

Nosso mundo depende da mudança de hábitos e ações, direcionadas ao bem estar dos cidadãos, isso é viver pensando no presente e futuro. Modificar hábitos é difícil, todavia, temos que sensibilizar para que haja transformação e possamos ser mais felizes.

O desafio ambiental hoje sem dúvida é comprometer o cidadão, fazendo com que ocupe o seu espaço e seja responsável por

aquilo que está comprometido, através do conhecimento e da informação.

A educação é uma forma efetiva de levar a sociedade a desfrutar de um mundo melhor, dando-lhe oportunidade de repensar a relação com valores inócuos que nos distanciam da felicidade e da paz.

A legislação está posta, devemos tornar cada cidadão um observador que conhece e fiscaliza as ações que compõem nosso cenário atual, exigindo das políticas públicas um resultado sustentável e que acompanhe as exigências da agenda local e global.

Mundo da Ética (Ivan Feloniuk – Pro-Diversitas)

Um novo mundo só é possível a partir do estabelecimento de uma nova ética, que inverta o atual pensamento individualista e calcado no lucro como deus da modernidade para uma ética que leve ao pensar no outro e nas relações sociais e busque uma forma de viver baseada no respeito ao ser e a natureza.

Mundo da Juventude (Jefferson – FS; Bem-Hur – UEE))

Os jovens reunidos no Acampamento Intercontinental da Juventude, numa vivencia de diferentes culturas, aponta a possibilidade de um mundo mais justo, ético, inclusivo e com oportunidades aos jovens.

Mundo dos Animais (Paulo Holz - ASSENAR)

Cada vez mais a consciência ambiental nos coloca que todos os habitantes do Planeta são fundamentais, neste caso alem dos humanos os animais domesticados ou não. Esta percepção é de fundamental importância na relação holística do novo mundo possível.

Mundo do Trabalho (Todas as centrais citadas)

O Mundo do Trabalho, Grupo Temático do FSM (Temático) POA, coordenado pelas Centrais Sindicais (CGTB, CTB, Força Sindical, NCST e UGT) e DIEESE, reunidas em Assembléia Geral no dia 29 de Janeiro 2013 reafirmam a Agenda da Classe Trabalhadora aprovada na Conferência Nacional da Classe Trabalhadora (CONCLAT), cujo documento contempla e unifica as diversas propostas políticas e econômicas que os trabalhadores e trabalhadoras querem ver implementadas nos próximos anos. As Centrais Sindicais participantes

do FSM (Temático) Porto Alegre defendem e querem participar da construção e da execução de um projeto nacional de desenvolvimento com soberania e valorização do trabalho.

As Centrais Sindicais, de forma unificada, convocam os trabalhadores e as trabalhadoras em geral para a grande Marcha sobre Brasília, marcada para o dia 06 de março de 2013, ocasião em que será entregue, ao Governo Federal, o documento unificado da classe trabalhadora que contempla os seguinte eixos:

1. Crescimento com Distribuição de Renda e Fortalecimento do Mercado Interno;

2. Valorização do Trabalho Decente com Igualdade e Inclusão Social;

3. Estado como Promotor do Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental;

4. Democracia com Efetiva Participação Popular;

5. Soberania e Integração Internacional;

6. Direitos Sindicais e Negociação Coletiva.


Mundo dos Esportes (Ivana Groff – SEL)

O esporte é uma atividade necessária para todos, sendo fator de integração e inserção social, geradora de emprego e renda; fator de saúde e cultura e muitos outros, sendo portando um tema que merece cada vez mais o debate sobre o “mundo possível, desejável, necessário.”

Mundo Mineral (Lélio Falcão – COOTRAMAR)

Desde os primórdios, a atividade mineral é fator de civilização, iniciando no Período da “pedra lascada” e chegando aos novos minerais. Construção Civil, Indústria, Energia e Água (quando subterrânea) estão neste “mundo” e, com tecnologias, cuidados ambientais e planejamento adequado são fundamentais na construção do mundo socialmente justo.

Mundo da Igualdade Racial (Silvia/Antonio)

Mundo da Economia Solidária (Sergio – SAERGS)

Acreditamos na importância da defesa da preservação do conhecimento e a difusão das técnicas tradicionais de transformação da matéria prima em produtos artesanais, com o objetivo de garantir o desenvolvimento sustentável para milhares de famílias como uma forma alternativa de vida digna com compromisso social. Nosso desafio é afirmar a economia solidária com democracia econômica para 2014 em Porto Alegre.

Mundo da Comunicação (Jane Argollo – La Integracion)

Com os atuais recursos tecnológicos, podemos disseminar informações de forma quase instantânea para o mundo interligado. O Fórum defende o acesso aos meios de comunicação como um dos direitos fundamentais dos Seres Humanos, pois este é um fator cada vez mais forte de empoderamento político, econômico e social.

Mundo da Criança (Érica - Cataventus)

O Forinho tem sido importante local de encontro de educadores, escritores e outras pessoas que atuam com crianças, com dezenas de atividades que atuam em paralelo com os debates políticos, culturais e outros. È a contribuição destes voluntários para que no futuro, os novos líderes tenham a melhor formação possível.

Mundo da Cultura (Tais)

Centrada nos eventos musicais, mas integrando pintura, escultura, dança e outras manifestações culturais, remetem para um mundo socialmente mais inclusivo, onde todas as expressões humanas sejam reconhecidas.

Mundo da Saúde (Jussara / Débora)

No Brasil ousamos construir, depois de muita luta e intensos debates, um dos sistemas públicos de saúde mais avançados do mundo. O Sistema Único da Saúde (SUS) é referência internacional quando se trata de discutir como o Estado pode atuar neste campo. Neste contexto, o Movimento Saúde +10 lançou o desafio de coletar hum milhão e quinhentas mil assinaturas em todo o Brasil para o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que assegure o repasse de 10% das receitas correntes brutas da União para a Saúde. Vamos juntos pelo fortalecimento da saúde pública brasileira.

Mundo da Mulher (Jussara Cony - Vereadora)

"Por um Mundo de Igualdade e Paz onde a emancipação das Mulheres seja considerada estruturante para o Projeto Nacional de Desenvolvimento com Sustentabilidade Ambiental. Defesa de todas as Reformas Democráticas, com destaque à Educação (com destinação de 10% do Pre-Sal) e a Politica, com financiamento público e lista pré-ordenada. Um Outro Mundo é Possível com a Emancipação das Mulheres"

Mundo Parlamentar (Jussara Cony - Vereadora)

"Concretizar, nos Legislativos Municipais, o PROMETA (Plano de Metas), incluindo-o no rol das competências do Poder Executivo Municipal e determinando que as Leis Orçamentárias incorporem prioridades e indicadores de desempenho e metas quantitativas e qualitativas. Articular amplas forças políticas para a aprovação do PL 52/2011, que tramita na Câmara Federal e que determina que a União, os /estados e os Municípios construam seus Planos de Metas."

Mundo dos Voluntários (Ronaldo - VPOA)

“Liberdade de voar num horizonte qualquer, liberdade de pousar onde o coração quiser”(Cecília Meirelles). É o mundo que os voluntários de Porto Alegre desejam para que haja um outro mundo possível

Mundo da Agricultura Familiar (Alexandre Seifler – FETAG))

A Agricultura Familiar é fundamental para a sustentabilidade do planeta pelas várias funções que desempenha. A segurança e soberania alimentar é a primeira delas. No Brasil, a Agricultura Familiar é responsável pela produção de 70% dos alimentos(SAF/MDA), garantindo a diversidade e qualidade alimentar e nutricional da população. Outros aspectos são a preservação ambiental, as relações sociais, a ocupação territorial, manutenção cultural e paisagística e outras tantas razões que compreendem a sua multifuncionalidade. Ao longo das últimas décadas a população rural tem diminuído significativamente causando vários problemas no campo e na cidade, colocando em risco a qualidade de vida e sustentabilidade das populações. Sendo assim, é urgente que o mundo olhe com mais atenção para este segmento, reconhecendo e valorizando as pessoas

que vivem e trabalham neste espaço. É importante criarmos politicas públicas e estratégias que permitam a permanência das famílias no campo com qualidade de vida, garantindo desta forma um desenvolvimento rural sustentável e solidário das comunidades.

Mundo Jurídico (Felipe Busnello – OAB)

A Justiça é um bem de imensa importância para a sociedade. Para que ela continue a existir, é importante que o debate a seu respeito sempre exista, e que ele envolva toda a população. Pela participação no Fórum, inclusive com a possível criação de um Mundo especificamente ocupado deste assunto, a OAB busca cumprir seu papel institucional primário, de preservar a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos e a justiça social."

Levamos ao Fórum Social Mundial, em Túnis, Tunisia, neste março de 2013 as algumas das conclusões a que os diversos segmentos sociais se debruçaram, como apoio aos debates, lembrando sempre a finitude da vida, que marcou nosso FSM Temático Porto Alegre com a morte de mais de duas centenas de jovens em incêndio de cidade próxima, a quem dedicamos todos os nossos esforços.

Por fim, convidamos a todos os cidad@os do mundo, em janeiro de 2014, a voltarem a Porto Alegre, quando estaremos realizando o Fórum Social Mundial Temático e solicitamos a inclusão do nome de Porto Alegre como sede do Fórum Social Mundial em 2015, dez anos após a última atividade realmente mundial, ocorrida em janeiro de 2005.

Porto Alegre, 31 de janeiro de 2013.

Fonte: CTB-RS